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O Antagonista não indenizará jornalista Kennedy Alencar por citá-lo em matéria

Decisão é do TJ/SP.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso do jornalistaKennedy Alencar contra responsável do site O Antagonista. Na ação ele pedia a indenização por danos morais por publicação de matéria que tratava de seu eventual envolvimento com gráfica inserida em escândalo. Para o colegiado, no entanto, o conteúdo publicado não transbordou dos limites da crítica e ato jornalístico, em si, não foi prejudicial à imagem do jornalista.

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O caso

O jornalista, que assina o “Blog do Kennedy”, ingressou com ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, alegando a existência de comentários ofensivos à sua imagem e honra feitos no site “O Antagonista”, fazendo ilações sobre seu eventual envolvimento com a gráfica VTPB, que estaria inserida em escândalo.

A gráfica, registrada em nome do irmão do autor, teria sido apontada como gráfica fantasma, responsável por emissão de notas frias para a campanha de Dilma. Apontou que seu nome foi mencionado nas matérias a fim de manchar sua imagem. Por conta disso, pleiteou a retirada de qualquer notícia relacionada ao assunto do site mencionado, bem como indenização por danos morais.

O juízo de 1º grau julgou os pedidos improcedentes. Diante da sentença, o jornalista recorreu.

Limites da crítica

Ao analisar o caso, o desembargador José Joaquim dos Santos concluiu que a matéria publicada não transbordou dos limites da crítica. “Não se pode afirmar que o ato jornalístico, em si, mostrou-se prejudicial à imagem do apelante, culminando na desconfiança de seus leitores”, afirmou o relator.

Para o relator, apesar de ter havido dissabor experimentado pelo jornalista, o dano moral não ficou caracterizado.

“Logo, não se vislumbra nas referidas reportagens veiculadas pelo réu qualquer abuso ou excesso no direito de informação ou da liberdade de imprensa, como quer fazer crer o autor, de modo que não se configurou o ilícito autorizador do dever de indenizar.”

“O Antagonista” foi representado pelo advogado André Marsiglia Santos do escritório Lourival J. Santos – Advogados.

Veja o acórdão.

Fonte: Migalhas

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O Antagonista não precisa excluir matéria sobre sindicalista

Na decisão, juízo de 1º grau invocou dispositivos acerca do direito de liberdade de expressão.

A juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de São Paulo, julgou improcedente ação na qual a ex-presidente do Sindicato dos Bancários de SP havia pedido a exclusão de matéria do site O Antagonista. Para a magistrada, o site não incorreu em ato ilícito e nem utilizou linguagem para ferir a personalidade da autora.

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A sindicalista ajuizou ação contra dois veículos de comunicação, sendo um deles o site O Antagonista. Na ação alegou que os sites teriam violado seus direitos de personalidade ao publicar conteúdos ofensivos. Pediu, então, a retirada dos links, além de requerer indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, a juíza invocou dispositivos constitucionais que versam sobre a livre a manifestação de pensamento e destacou a legitimidade da ação ajuizada por pessoa que sentiu sua honra e imagem afetadas.

No entanto, ao julgar o pleito referente ao site O Antagonista, a magistrada não verificou qualquer ato ilícito. A juíza destacou que a publicação não utilizou linguagem para ferir a personalidade da autora. “O caráter ofensivo reside nos comentários feitos por leitores da publicação, que não podem ser censurados pelo dono do site, haja vista a liberdade de manifestação”, concluiu.

Já com relação ao outro site, a juíza verificou que houve patente abuso de direito, concluindo por ato ilícito. Determinou, portanto, a exclusão do link e o pagamento de danos morais.

“O Antagonista” foi representado pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritórioLourival J. Santos – Advogados.

Veja a sentença.

Fonte: Migalhas

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Sindicato não consegue direito de resposta por matéria sobre reajuste salarial do Judiciário

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou direito de resposta do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) no jornal Valor Econômico. Para a turma, a reportagem que o sindicato contestou, intitulada “Aumento do Judiciário viola a Constituição”, não demonstra que o veículo de comunicação tenha tido o objetivo de ofender a categoria representada pelo sindicato.

O sindicato ingressou com ação contra o jornal após ter ciência da matéria publicada que criticava o aumento de vencimentos concedido aos funcionários Federais do Poder Judiciário. Para eles, a reportagem mostra dados equivocados e acirra os ânimos da sociedade em detrimento da classe dos judiciários Federais.

O juízo de 1º grau não acolheu os pedidos do autor. Na sentença consta que a reportagem produzida pelo veículo de comunicação possui cunho exclusivamente jornalístico e visa tão somente reproduzir as informações sobre o reajuste salarial do Judiciário. Para o juízo singular, a matéria foi narrada sem o intuito de atingir deliberadamente a honra e a imagem do autor ou de seus integrantes.

No TJ/SP o entendimento não foi diferente. Para Viviani Nicolau, relator, a reportagem não enseja a conclusão de que foi tendenciosa ou de que teve por fim atingir a honra ou a imagem dos trabalhadores do Judiciário Federal de Minas Gerais.

“Repita-se: a matéria veiculada apenas retrata os acontecimentos, sem qualquer extravasamento da liberdade de informar, cumprindo a sua utilidade pública de manter informados os seus leitores acerca dos acontecimentos no país. Não houve manifesto propósito de denegrir a imagem do autor-apelante ou da categoria por ele representada.”

Assim, por unanimidade, a 3ª turma negou provimento ao recurso.

O jornal Valor Econômico foi representado pelo advogado André Marsiglia Santos do escritório Lourival J. Santos – Advogados.

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Notícia que afirmou que Jaques Wagner defendeu fim do 13º não é propaganda negativa

A juíza auxiliar Carmem Lúcia Santos Pinheiro, do TRE/BA, negou pedido de resposta do ex-ministro do Trabalho Jaques Wagner no jornal “O Antagonista” em razão de matéria que afirmou que o ex-ministro havia defendido o fim do 13º. Ao ressaltar o direito à liberdade de expressão, a magistrada concluiu que inexiste no referido conteúdo notícia sabidamente inverídica.

Após ter ciência da matéria intitulada “Quando ministro do Trabalho, petista Jaques Wagner defendeu fim do 13º”, Jaques Wagner apresentou pedido de liminar pleiteando a remoção do referido conteúdo e o exercício de direito de resposta. Ele e a coligação “Mais trabalho por toda Bahia” alegaram que o conteúdo era, na verdade, prática de propaganda eleitoral inverídica e negativa.

Ao analisar o pedido, a juíza não acolheu os argumentos. Para ela, o caso se apresenta em harmonia com a realidade dos fatos originais e anteriormente publicados por outro veículo de comunicação.

“Inexiste em seu conteúdo notícia sabidamente inverídica ou mesmo constituir propaganda negativa, mas, ao contrário, mero posicionamento crítico jornalístico, sem ofensa à honra do candidato e sem potencial de causar desequilíbrio no pleito em curso.”

Na decisão, a magistrada endossou o exercício do direito à liberdade de expressão e o direito de informação.

O veículo de informação foi representado pelo advogado André Marsiglia Santos do escritório Lourival J. Santos – Advogados.

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Dano moral – Empresa que teve fachada exibida durante filme pornográfico não será indenizada

Para o juiz Rodrigo Galvão Medina, a produtora exerceu a livre expressão da atividade intelectual e artística.

 

O Juiz de Direito Rodrigo Galvão Medina, da 9ª vara Cível de São Paulo, julgou improcedente ação na qual uma empresa do ramo de plástico e metais pediu indenização por dano moral após ter sua fachada exibida durante um filme adulto. O juiz acatou o argumento da produtora, a qual afirmou que apenas atuou com o seu pleno direito de liberdade de expressão artística e intelectual.

A empresa de plásticos ajuizou ação contra a produtora após ter ciência de que a sua fachada aparecia em determinado momento do filme de conteúdo pornográfico. Na ação argumentou que o referido filme desmoraliza sua imagem.

A produtora, por sua vez, alegou que a cena em que apareceu o nome da empresa foi realizada durante o dia, em local público, sem qualquer cena pornográfica vinculada ou ato obsceno. Também aduziu que apenas atuou com o seu pleno direito de liberdade de expressão artística e intelectual, reconhecido como um direito constitucional, previsto na CF.

Ao analisar o caso, o juiz não deu razão à empresa de plásticos. Rodrigo Medina acatou os argumentos da produtora e invocou dispositivos da Constituição que garantem a livre a manifestação do pensamento, da atividade intelectual e artística.

“Note-se que no bojo da mídia digital juntada aos presentes autos, sobre a qual este Magistrado acabou de se debruçar, em apenas 24 segundos de gravação, o nome e o logotipo da autora não cuidaram de ter plena e perfeita visibilidade algumas, na medida em que assaz distantes do foco da gravação. Ora, onde a ocorrência dos danos morais no mundo sensitivo, capaz de justificar a pretensão da autora em ter para si a quantia de R$ 20.000,00??!! Não há, em absoluto, salvo melhor juízo.”

A produtora foi representada pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos – Advogados.

 

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