0

O Antagonista não deve indenizar por publicação sobre ex-advogada-Geral da União

Juiz de Direito Gustavo Fernandes Sales entendeu que postagem de 2017 não gerou danos morais aos advogados da União.

O Antagonista não deve indenizar advogados da União por publicação no site jornalístico. Decisão é do juiz de Direito Gustavo Fernandes Sales, substituto na 1ª vara Cível de Brasília/DF.

t

Em abril de 2017, foi publicada uma postagem no site com o título “Grace virou advogada da União em ‘trem da alegria’”. Na reportagem, os jornalistas afirmam que a então advogada-Geral da União, Grace Mendonça, teria sido beneficiada por um “trem da alegria”, em referência à MP 43/02, que transformou cargos de assistente jurídico em cargos de advogado da União e possibilitou a transposição dos membros antes ligados à primeira carreira.

Os jornalistas afirmam no texto que a ministra prestou concurso para assistente jurídico de “2ª categoria” em 2001, vindo a se tornar advogada da União graças à MP – que depois foi convertida na lei 10.549/02.

Na ação, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – Anafe alegou que o objetivo da postagem era atingir somente a advogada-Geral da União, mas acabou atingindo todos os advogados Públicos Federais, que sofreram danos a sua honra e imagem por causa da publicação. Assim, requereu a condenação do Antagonista por danos morais coletivos, no valor de R$ 30 mil, além de pedir que fosse assegurado o direito de resposta.

Ao analisar o caso, o juiz considerou que “a imprensa desempenha notável papel no atual estado democrático, na medida em que faz veicular informações de relevância política e econômica, além de estimular críticas e exercer um policiamento na conduta dos administradores públicos e demais autoridades”.

Segundo o juiz, “o tom jocoso da expressão ‘de segunda categoria’ e a utilização da expressão ‘Trem da Alegria’ fazem parte do âmbito de incidência ou suporte fático do direito à liberdade de imprensa, não desbordando, ainda que minimamente, da regularidade do exercício desse direito fundamental”.

O magistrado ainda ponderou que a então advogada-Geral da União e os demais membros da AGU se submetem a limites menos rigorosos em relação à divulgação de notícias a eles relacionadas, “mormente aquelas atinentes a cargos e remunerações públicas”.

Dessa forma, entendeu não haver danos no caso a serem reparados.

O advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos – Advogados, patrocinou O Antagonista na causa.

Confira a íntegra da sentença.


0

O (des)caminho das grandes livrarias

O (des)caminho das grandes livrarias

Mercado tende a lojas menores e mais segmentadas

André Marsiglia Santos

Sempre estive em contato com livros, revistas e jornais. Meu pai, Lourival J Santos, foi por muito tempo vice-presidente jurídico do Grupo Abril, que, durante os anos 90, era o que o Google é hoje. Tudo de novo acontecia lá.

Nessa trilha, há muitos anos, advogo na área de mídias, em favor das liberdades de expressão e de imprensa, ao lado de jornalistas, autores, imerso no mercado editorial.

Há algumas semanas, recebi a notícia de que livrarias do porte da Cultura e da Saraiva se contorciam. Confesso, não me espantei. Quando a internet se aboletou em nossas vidas, informações de todos os tipos e mídias de todos os formatos passaram a ser gratuitas. Uma reação adequada era vital. Não foi o que ocorreu.

A indústria fonográfica passou a rivalizar com a mídia pirata, produzindo intermináveis coletâneas de regravações, que, com baixo custo, poderiam ser competitivas; o jornalismo profissional, por muito tempo, disputou ombro a ombro espaço com amadores de celular em punho, sem notar que os legitimava. O público, a quem tudo parecia a mesma coisa, optou por consumir o mais barato, o gratuito.

Era claro o descaminho. Apesar disso, foi pacientemente trilhado por muitas editoras de livros e pelas grandes livrarias: livros de autores de ocasião, gôndolas de obras pretensamente analíticas, editadas na madrugada dos fatos, para competir com a velocidade da rede. Muitos cafés, poucos livros.

Outro dia (conto por ser pitoresco), em uma livraria que nascera identificada com o público universitário, tornou-se grande e ainda está ativa, perguntei por um livro de história. O vendedor me disse: –As humanidades ficam lá no canto. E arrematou: –E por enquanto; daqui a pouco ali virará um restaurante.

Longe de querer ser a pitonisa do mercado de mídia, mas o caminho me parece simples e, de tão simples, difícil de ser enxergado: 1) foque no seu segmento; 2) faça isso, mesmo que seu negócio diminua.

Diminuir é melhor que quebrar. E, se segmentar é a palavra do momento, crescer pode significar mera falta de foco.

Como os grandes grupos, de forma geral, evitam sugestões pouco atrativas financeiramente, a tendência é que outras livrarias menores –que pouco ou nada têm a perder, e muito a arriscar– o façam, razão pela qual imagino ver em breve livrarias menores e segmentadas, oferecendo livros identificados com seu público.

O jornalismo que se reinventa hoje, sobremaneira nas plataformas digitais, é segmentado, com estrutura menor, com jornalistas que se valem de seu talento e credibilidade para serem curadores das informações. O mesmo se pode dizer das gravadoras atuais, segmentadas e oferecendo produtos personalizados. O mercado de livros deve tender a isso.

O drama é que os maiores grupos sempre são os últimos a entenderem os sinais do mercado, e, assim, há um momento de transição em que a instabilidade dos grandes chama mais atenção do que o reconfortante surgimento dos pequenos.

André Marsiglia Santos

Diretor jurídico da Anatec (Associação Nacional das Empresas de Comunicação Segmentada) e membro da Comissão Especial de Liberdade de Imprensa da OAB/SP

0

SBT indenizará Band em R$ 3,6 milhões por “tirar” Danilo Gentili de emissora

SBT indenizará Band em R$ 3,6 milhões por “tirar” Danilo Gentili de emissora

O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, entendeu que houve aliciamento no caso, o que acarretou prejuízos à autora.

O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, condenou o SBT a indenizar a Band em R$ 3,6 milhões, por perdas e danos, por ter “tirado” o apresentador Danilo Gentili da emissora. Para o magistrado, houve aliciamento no caso.
tA Band celebrou contrato com o apresentador e demais integrantes de talk show em 1º de janeiro de 2013, com previsão de término em 31 de dezembro de 2014, possibilidade de renovação e direito de preferência. Ao ingressar na Justiça, alegou que houve aliciamento por parte do SBT, que teria levado a migração do apresentador e dos demais integrantes do programa para sua emissora em um programa semelhante ao seu, inclusive quanto ao nome, mesmo após a autora ter feito “altíssimos investimentos para viabilizar o programa em pauta”.A Band requereu indenização por perdas e danos e sustentou que houve violação do Código Civil por parte da ré – em razão do aliciamento alegado – e concorrência desleal. O SBT, em sua defesa, negou as acusações de danos e de violação de direito autoral, informando que o programa não tem originalidade e não passa de um talk show, de origem americana.O juiz, analisando o caso, entendeu ser procedente o pedido baseado na configuração do aliciamento do prestador de serviço. De acordo com o magistrado, a previsão do artigo 608 do Código Civil “procurou valorizar a boa-fé contratual e a função social do contrato, considerando ilícita a figura do terceiro ofensor que alicia prestador de serviço durante a vigência de contrato”.“O legislador procurou dar valor e eficácia às obrigações pactuadas. A garantia é contra terceiros, no caso, o aliciante do prestador de serviços durante o contrato em curso.”

O magistrado salientou que as obrigações contratuais só podem ser exigidas dos contratantes, no entanto, calcado na função social e de boa-fé, pode ser imposta multa a terceiros que interfiram de maneira indevida no contrato vigente. “A ré, sem dúvida, violou, com sua conduta, contrato de prestação de serviços em curso, impedindo o seu termo final. A ré seduziu o prestador de serviços, através de proposta, levando à dissolução da relação contratual original.”

Ao entender que o apresentador jamais teria deixado a emissora se não tivesse recebido proposta do SBT, o juiz condenou a ré a indenizar a Band em R$ 3,6 milhões por perdas e danos.

A Band foi patrocinada na causa pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritórioLourival J. Santos – Advogados.

Fonte: Migalhas

0

Band não indenizará por reportagem sobre chacina de Osasco exibida no Brasil Urgente

Band não indenizará por reportagem sobre chacina de Osasco exibida no Brasil Urgente

Esposa e filhos de policial militar citado na notícia pediram dano moral.

t
O juiz de Direito Francisco Carlos Inouye Shintate, da 5ª vara Cível do foro de Pinheiros/SP, julgou improcedente ação indenizatória por reportagem do programa Brasil Urgente, da Band.Os autores são esposa e filhos de policial militar acusado de participação na chamada Chacina de Osasco. Segundo os autores, a reportagem feriu seus direitos à honra e à imagem, pois os policiais militares e seus familiares, em comparação aos cidadãos comuns, quando sofrem acusações infundadas são mais estigmatizados, rejeitados e apontados socialmente. Por isso, pediram dano moral no valor de R$ 75 mil.

Para o magistrado, a reportagem retratou com objetividade a circunstância em que se encontrava o marido e pai dos autores, limitando-se a qualificá-lo na condição de investigado, o que é incontroverso.

A reportagem contra a qual se insurgem os autores não tem contornos sensacionalistas, tendenciosos ou deturpados, sendo certo que em momento algum houve manifestação de opinião pessoal ou qualquer comentário ou juízo de valor negativo ou depreciativo ao marido e pai dos autores. Ela mencionou a existência de um inquérito na Corregedoria da Polícia Militar que investigava a existência de 20 suspeitos na prática do delito noticiado – a Chacina de Osasco -, dentre eles o marido e pai dos autores.

Conforme o julgador, não há qualquer conotação discriminatória, inverídica ou vexatória, com intuito de denegrir ou mesmo humilhar o policial, mas apenas o exercício do direito de informação e de liberdade de imprensa.

Tudo está contido no âmbito da ética profissional, que por si só não implica dever de indenizar. De qualquer maneira, a ré baseou sua notícia em fatos de conhecimento geral à época, pois havia inquérito policial para investigação de supostos ilícitos praticados pelo autor.”

Dr André Marsiglia Santos do escritório Lourival J. Santos patrocinou a defesa da Band.

Fonte: Migalhas

1 2 3 4