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Sindicato não consegue direito de resposta por matéria sobre reajuste salarial do Judiciário

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou direito de resposta do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) no jornal Valor Econômico. Para a turma, a reportagem que o sindicato contestou, intitulada “Aumento do Judiciário viola a Constituição”, não demonstra que o veículo de comunicação tenha tido o objetivo de ofender a categoria representada pelo sindicato.

O sindicato ingressou com ação contra o jornal após ter ciência da matéria publicada que criticava o aumento de vencimentos concedido aos funcionários Federais do Poder Judiciário. Para eles, a reportagem mostra dados equivocados e acirra os ânimos da sociedade em detrimento da classe dos judiciários Federais.

O juízo de 1º grau não acolheu os pedidos do autor. Na sentença consta que a reportagem produzida pelo veículo de comunicação possui cunho exclusivamente jornalístico e visa tão somente reproduzir as informações sobre o reajuste salarial do Judiciário. Para o juízo singular, a matéria foi narrada sem o intuito de atingir deliberadamente a honra e a imagem do autor ou de seus integrantes.

No TJ/SP o entendimento não foi diferente. Para Viviani Nicolau, relator, a reportagem não enseja a conclusão de que foi tendenciosa ou de que teve por fim atingir a honra ou a imagem dos trabalhadores do Judiciário Federal de Minas Gerais.

“Repita-se: a matéria veiculada apenas retrata os acontecimentos, sem qualquer extravasamento da liberdade de informar, cumprindo a sua utilidade pública de manter informados os seus leitores acerca dos acontecimentos no país. Não houve manifesto propósito de denegrir a imagem do autor-apelante ou da categoria por ele representada.”

Assim, por unanimidade, a 3ª turma negou provimento ao recurso.

O jornal Valor Econômico foi representado pelo advogado André Marsiglia Santos do escritório Lourival J. Santos – Advogados.

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Notícia que afirmou que Jaques Wagner defendeu fim do 13º não é propaganda negativa

A juíza auxiliar Carmem Lúcia Santos Pinheiro, do TRE/BA, negou pedido de resposta do ex-ministro do Trabalho Jaques Wagner no jornal “O Antagonista” em razão de matéria que afirmou que o ex-ministro havia defendido o fim do 13º. Ao ressaltar o direito à liberdade de expressão, a magistrada concluiu que inexiste no referido conteúdo notícia sabidamente inverídica.

Após ter ciência da matéria intitulada “Quando ministro do Trabalho, petista Jaques Wagner defendeu fim do 13º”, Jaques Wagner apresentou pedido de liminar pleiteando a remoção do referido conteúdo e o exercício de direito de resposta. Ele e a coligação “Mais trabalho por toda Bahia” alegaram que o conteúdo era, na verdade, prática de propaganda eleitoral inverídica e negativa.

Ao analisar o pedido, a juíza não acolheu os argumentos. Para ela, o caso se apresenta em harmonia com a realidade dos fatos originais e anteriormente publicados por outro veículo de comunicação.

“Inexiste em seu conteúdo notícia sabidamente inverídica ou mesmo constituir propaganda negativa, mas, ao contrário, mero posicionamento crítico jornalístico, sem ofensa à honra do candidato e sem potencial de causar desequilíbrio no pleito em curso.”

Na decisão, a magistrada endossou o exercício do direito à liberdade de expressão e o direito de informação.

O veículo de informação foi representado pelo advogado André Marsiglia Santos do escritório Lourival J. Santos – Advogados.

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Dano moral – Empresa que teve fachada exibida durante filme pornográfico não será indenizada

Para o juiz Rodrigo Galvão Medina, a produtora exerceu a livre expressão da atividade intelectual e artística.

 

O Juiz de Direito Rodrigo Galvão Medina, da 9ª vara Cível de São Paulo, julgou improcedente ação na qual uma empresa do ramo de plástico e metais pediu indenização por dano moral após ter sua fachada exibida durante um filme adulto. O juiz acatou o argumento da produtora, a qual afirmou que apenas atuou com o seu pleno direito de liberdade de expressão artística e intelectual.

A empresa de plásticos ajuizou ação contra a produtora após ter ciência de que a sua fachada aparecia em determinado momento do filme de conteúdo pornográfico. Na ação argumentou que o referido filme desmoraliza sua imagem.

A produtora, por sua vez, alegou que a cena em que apareceu o nome da empresa foi realizada durante o dia, em local público, sem qualquer cena pornográfica vinculada ou ato obsceno. Também aduziu que apenas atuou com o seu pleno direito de liberdade de expressão artística e intelectual, reconhecido como um direito constitucional, previsto na CF.

Ao analisar o caso, o juiz não deu razão à empresa de plásticos. Rodrigo Medina acatou os argumentos da produtora e invocou dispositivos da Constituição que garantem a livre a manifestação do pensamento, da atividade intelectual e artística.

“Note-se que no bojo da mídia digital juntada aos presentes autos, sobre a qual este Magistrado acabou de se debruçar, em apenas 24 segundos de gravação, o nome e o logotipo da autora não cuidaram de ter plena e perfeita visibilidade algumas, na medida em que assaz distantes do foco da gravação. Ora, onde a ocorrência dos danos morais no mundo sensitivo, capaz de justificar a pretensão da autora em ter para si a quantia de R$ 20.000,00??!! Não há, em absoluto, salvo melhor juízo.”

A produtora foi representada pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos – Advogados.

 

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Direito de imagem – Editora não terá de indenizar por uso indevido de imagem do álbum da Copa

Magistrado considerou que editora apenas vendeu o espaço publicitário em que constava a foto do autor.

A editora Panini não terá de indenizar criança por suposta utilização indevida de imagem no álbum de figurinhas da Copa de 2014. A decisão é do juiz de Direito Mario Chiuvite Júnior, da 22ª vara Cível da Comarca de São Paulo, ao considerar que a editora apenas vendeu o espaço publicitário a uma seguradora, não tendo responsabilidade sobre a imagem. A seguradora, por sua vez, terá de indenizar o autor em R$ 15 mil por danos morais.

O autor ajuizou ação de indenização contra uma agência de modelos, uma seguradora, uma agência publicitária e a editora Panini. Ele alegou a celebração de contrato com a seguradora para participação de campanha publicitária, na qual foram tiradas fotografias suas juntamente com o jogador de futebol Cafu. Posteriormente, as fotos teriam sido usadas no livro ilustrado da Panini sem sua autorização.

A editora, por sua vez, alegou ser parte passiva ilegítima, já que apenas teria atendido a pedido de inserção publicitária em seu livro ilustrado da Copa do Mundo de Futebol de 2014, de modo que a discussão sobre a utilização indevida de imagem não estaria em sua área de atuação. No mérito, pugnou pela decretação de improcedência da ação.

Ao analisar, o juiz deu razão à editora, considerando que não há qualquer responsabilidade da Panini sobre a imagem, porquanto apenas vendeu espaço para anúncio publicitário no álbum.

Entendeu, por sua vez, que a seguradora que contratou a publicidade, bem como a agência publicitária, são responsáveis pela divulgação da propaganda que exibiu a imagem do autor. Por contrato, a publicitária teria se obrigado a responder por eventuais processos de reparação de danos oriundos dos serviços prestados. A seguradora foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais e a agência, ao ressarcimento dos danos suportados pela seguradora nos limites do contrato.

A Panini foi representada pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos – Advogados.

 

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Liberdade de imprensa – O Antagonista não precisa excluir matérias que citam jornalista Kennedy Alencar

Para juíza, não se vislumbra nas matérias abuso do direito de liberdade de expressão e de imprensa.

 

O jornalista Kennedy Alencar teve negado na Justiça o pedido para que o site O Antagonista excluísse matérias com conteúdo apontado como ofensivo, as quais tratavam de eventual envolvimento com gráfica inserida em escândalo. Ao analisar a demanda, a juíza de Direito Lúcia Caninéo Campanhã, da 6ª vara Cível do Foro Central de SP, considerou que a matéria é de interesse público e não se vislumbra abuso no exercício do direito de liberdade de expressão e de imprensa.

O jornalista, que assina o “Blog do Kennedy”, ingressou com ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, alegando a existência de comentários ofensivos à sua imagem e honra feitos no site “O Antagonista”, fazendo ilações sobre seu eventual envolvimento com a gráfica VTPB, que estaria inserida em escândalo.

A gráfica, registrada em nome do irmão do autor, teria sido apontada como gráfica fantasma, responsável por emissão de notas frias para a campanha de Dilma. Apontou que seu nome foi mencionado nas matérias a fim de denegrir sua imagem. Por conta disso, pleiteou a retirada de qualquer notícia relacionada ao assunto do site mencionado, bem como indenização por danos morais.

Ao analisar, a juíza julgou os pedidos improcedentes. Destacou que a reportagem tem cunho investigativo e de informação sobre matéria de interesse público e que, no caso, não se vislumbra o abuso no exercício do direito constitucional da liberdade de expressão e de imprensa. “O requerido agiu no exercício regular do direito constitucional.”

“Ainda mais curioso que um jornalista mova em face dos colegas de profissão ação de indenização por dano moral e obrigação de fazer para fins de exclusão de matéria jornalística dos meios de comunicação, na contramão do direito de imprensa.”

Por fim, ressaltou que o blog não atribuiu ao requerente a prática de qualquer ato ilícito, mas apenas mencionou que seu irmão é dono da gráfica alvo de investigação.

Os jornalistas do site “O Antagonista” são patrocinados pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos – Advogados.