O Antagonista não deve indenizar por publicação sobre ex-advogada-Geral da União
Juiz de Direito Gustavo Fernandes Sales entendeu que postagem de 2017 não gerou danos morais aos advogados da União.
O Antagonista não deve indenizar advogados da União por publicação no site jornalístico. Decisão é do juiz de Direito Gustavo Fernandes Sales, substituto na 1ª vara Cível de Brasília/DF.
Em abril de 2017, foi publicada uma postagem no site com o título “Grace virou advogada da União em ‘trem da alegria’”. Na reportagem, os jornalistas afirmam que a então advogada-Geral da União, Grace Mendonça, teria sido beneficiada por um “trem da alegria”, em referência à MP 43/02, que transformou cargos de assistente jurídico em cargos de advogado da União e possibilitou a transposição dos membros antes ligados à primeira carreira.
Os jornalistas afirmam no texto que a ministra prestou concurso para assistente jurídico de “2ª categoria” em 2001, vindo a se tornar advogada da União graças à MP – que depois foi convertida na lei 10.549/02.
Na ação, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – Anafe alegou que o objetivo da postagem era atingir somente a advogada-Geral da União, mas acabou atingindo todos os advogados Públicos Federais, que sofreram danos a sua honra e imagem por causa da publicação. Assim, requereu a condenação do Antagonista por danos morais coletivos, no valor de R$ 30 mil, além de pedir que fosse assegurado o direito de resposta.
Ao analisar o caso, o juiz considerou que “a imprensa desempenha notável papel no atual estado democrático, na medida em que faz veicular informações de relevância política e econômica, além de estimular críticas e exercer um policiamento na conduta dos administradores públicos e demais autoridades”.
Segundo o juiz, “o tom jocoso da expressão ‘de segunda categoria’ e a utilização da expressão ‘Trem da Alegria’ fazem parte do âmbito de incidência ou suporte fático do direito à liberdade de imprensa, não desbordando, ainda que minimamente, da regularidade do exercício desse direito fundamental”.
O magistrado ainda ponderou que a então advogada-Geral da União e os demais membros da AGU se submetem a limites menos rigorosos em relação à divulgação de notícias a eles relacionadas, “mormente aquelas atinentes a cargos e remunerações públicas”.
Dessa forma, entendeu não haver danos no caso a serem reparados.
O advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos – Advogados, patrocinou O Antagonista na causa.
- Processo: 0704613-57.2017.8.07.0001
Confira a íntegra da sentença.
A Band celebrou contrato com o apresentador e demais integrantes de talk show em 1º de janeiro de 2013, com previsão de término em 31 de dezembro de 2014, possibilidade de renovação e direito de preferência. Ao ingressar na Justiça, alegou que houve aliciamento por parte do SBT, que teria levado a migração do apresentador e dos demais integrantes do programa para sua emissora em um programa semelhante ao seu, inclusive quanto ao nome, mesmo após a autora ter feito “altíssimos investimentos para viabilizar o programa em pauta”.A Band requereu indenização por perdas e danos e sustentou que houve violação do Código Civil por parte da ré – em razão do aliciamento alegado – e concorrência desleal. O SBT, em sua defesa, negou as acusações de danos e de violação de direito autoral, informando que o programa não tem originalidade e não passa de um talk show, de origem americana.O juiz, analisando o caso, entendeu ser procedente o pedido baseado na configuração do aliciamento do prestador de serviço. De acordo com o magistrado, a previsão do artigo 608 do Código Civil “procurou valorizar a boa-fé contratual e a função social do contrato, considerando ilícita a figura do terceiro ofensor que alicia prestador de serviço durante a vigência de contrato”.“O legislador procurou dar valor e eficácia às obrigações pactuadas. A garantia é contra terceiros, no caso, o aliciante do prestador de serviços durante o contrato em curso.”
