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Mulher não será indenizada por reportagem que retratou operação policial

Não houve dolo ou parcialidade na conduta da emissora que cumpriu seu o dever de informar, de acordo com decisão.

A 18ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais feito por uma mulher que se sentiu ofendida por reportagem exibida pela TV Bandeirantes. De acordo com a decisão, a matéria foi baseada em informações fornecidas por autoridades, com conteúdo informativo e sem juízo de valor.

No caso, a reportagem produzida pela emissora retratou operação policial atribuindo à autora (envolvida na operação) a qualidade de suspeita de chefiar tráfico de Niterói.

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O desembargador Cláudio Dell’Orto, relator, destacou que tendo o veículo de imprensa se reportado a uma operação policial, não se pode, de forma alguma, entender como inexistente o interesse público, dado o envolvimento dos agentes policiais, independentemente de quem quer que tenha dado causa ao evento. 

“Verifica-se, facilmente, que a autora procura dirigir sua revolta contra a instituição jornalística pelos fatos – cuja ocorrência é incontroversa – provocados mediante intervenção de autoridades públicas constituídas (agentes da Polícia Militar).”

Segundo o magistrado, para afastar as alegações da mulher, basta ser ressaltado que a atuação do órgão de imprensa tem fundamental relevância até mesmo para testemunhar a conduta dos agentes públicos e, se fosse o caso, apontar possíveis malfeitos. “O veículo demandado não provocou o tumulto ou contribuiu para as causas do mesmo, tendo se limitado a narrar os fatos tal como ocorridos, afirmou.

“Analisando as reportagens constantes dos autos verifica-se que as matérias publicadas apresentam conteúdo meramente informativo e de interesse público, baseadas em informações prestadas pelas autoridades envolvidas na ocorrência, inclusive destacando, de forma taxativa, a condição de suspeita do delito, sem lhe atribuir a responsabilidade pelo cometimento do mesmo.”

De acordo com o desembargador, inexistiu dolo ou parcialidade na conduta da emissora que cumpriu seu o dever de informar, retratando os fatos ocorridos e que nunca teriam chegado ao conhecimento da coletividade se não tivessem sido divulgados pelas autoridades públicas.

“Aqui, há que se destacar que o Judiciário não pode atuar como órgão de censura, estabelecendo uma valoração arbitrária sobre o conteúdo da matéria jornalística, como quer a autora, ou protegendo-a de circunstâncias nefastas decorrentes da atitude de terceiros.”

A emissora é patrocinada pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos – Advogados

  • Processo: 0051720-39.2016.8.19.0002

Veja a íntegra da decisão

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Revista Fórum indenizará O Antagonista por matéria com informação falsa

Decisão é do juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP.

quarta-feira, 20 de março de 2019

A Revista Fórum deverá indenizar O Antagonista por publicar matéria com informação falsa que ligou o site de notícias a empresário preso nos EUA. Decisão é do juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP.

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Consta nos autos que foi publicada matéria na revista com o título “Sócio do antagonista e fundador da Empiricus é preso pelo FBI acusado de roubar US$ 750 mil”. Em virtude disso, o veículo de comunicação alegou que o acusado não participa de seu quadro societário, e requereu indenização em face da editora responsável pela revista.

A ré, por sua vez, afirmou que o empresário de que trata a notícia foi sócio da empresa que é sócia majoritária do site de notícias, não sendo o título totalmente inverídico em virtude disso. Segundo a revista, o título ficou no ar por poucos minutos, sendo alterado a pedido da assessoria do site de notícias.

Ao analisar o caso, o juiz salientou que “a imprensa, nos dias atuais, sustenta um dos pilares mais importantes do Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão”, o que implica na responsabilidade sobre o que é produzido.

“A atividade jornalística deve sempre zelar pela veracidade dos fatos que reporta, atraindo para si a responsabilidade por todo conteúdo produzido, especialmente, nos tempos de globalização da informação.”

Conforme o magistrado, a publicação do mencionado título pela ré “supera quaisquer estratégias de Marketing Jornalístico, uma vez constatado o animus nocendi da Requerente em, intencionalmente, prejudicar a imagem do Antagonista perante a opinião pública”.

Ao ponderar que a veiculação da matéria atentou contra a reputação do site de notícias, o juiz condenou a ré a indenizar O Antagonista em R$ 30 mil por danos morais.

“A conduta da parte Requerida desviou do caráter informativo do jornalismo para atacar diretamente canal concorrente, atentando contra a honra e a reputação da publicação Antagonista. No mais, após a publicação da notícia, diversas editoras se fizeram valer da mesma fonte para reproduzir integralmente o texto e propagar ainda mais a notícia com o título inverídico.”

O advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos – Advogados, patrocinou O Antagonista na causa.

  • Processo: 1025657-60.2018.8.26.0562

Confira a íntegra da sentença.

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O especialista em liberdades

André Marsiglia Santos

Aos que se contentam em ser operadores do direito, como se estivessem operando uma máquina fria, um guindaste, há sempre os lugares comuns, os conceitos carcomidos, as liberdades de palanque, os confortáveis adjetivos. Aos demais, convido à briga substantiva.

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O Antagonista não deve indenizar por publicação sobre ex-advogada-Geral da União

Juiz de Direito Gustavo Fernandes Sales entendeu que postagem de 2017 não gerou danos morais aos advogados da União.

O Antagonista não deve indenizar advogados da União por publicação no site jornalístico. Decisão é do juiz de Direito Gustavo Fernandes Sales, substituto na 1ª vara Cível de Brasília/DF.

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Em abril de 2017, foi publicada uma postagem no site com o título “Grace virou advogada da União em ‘trem da alegria’”. Na reportagem, os jornalistas afirmam que a então advogada-Geral da União, Grace Mendonça, teria sido beneficiada por um “trem da alegria”, em referência à MP 43/02, que transformou cargos de assistente jurídico em cargos de advogado da União e possibilitou a transposição dos membros antes ligados à primeira carreira.

Os jornalistas afirmam no texto que a ministra prestou concurso para assistente jurídico de “2ª categoria” em 2001, vindo a se tornar advogada da União graças à MP – que depois foi convertida na lei 10.549/02.

Na ação, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – Anafe alegou que o objetivo da postagem era atingir somente a advogada-Geral da União, mas acabou atingindo todos os advogados Públicos Federais, que sofreram danos a sua honra e imagem por causa da publicação. Assim, requereu a condenação do Antagonista por danos morais coletivos, no valor de R$ 30 mil, além de pedir que fosse assegurado o direito de resposta.

Ao analisar o caso, o juiz considerou que “a imprensa desempenha notável papel no atual estado democrático, na medida em que faz veicular informações de relevância política e econômica, além de estimular críticas e exercer um policiamento na conduta dos administradores públicos e demais autoridades”.

Segundo o juiz, “o tom jocoso da expressão ‘de segunda categoria’ e a utilização da expressão ‘Trem da Alegria’ fazem parte do âmbito de incidência ou suporte fático do direito à liberdade de imprensa, não desbordando, ainda que minimamente, da regularidade do exercício desse direito fundamental”.

O magistrado ainda ponderou que a então advogada-Geral da União e os demais membros da AGU se submetem a limites menos rigorosos em relação à divulgação de notícias a eles relacionadas, “mormente aquelas atinentes a cargos e remunerações públicas”.

Dessa forma, entendeu não haver danos no caso a serem reparados.

O advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos – Advogados, patrocinou O Antagonista na causa.

Confira a íntegra da sentença.


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