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O Direito Criativo

No meio jurídico, o trabalho do judiciário tem sido visto mais recentemente de forma contundentemente crítica. Outrora, isso não ocorria, o mesmo trabalho era visto com olhares complacentes e amigáveis.

 

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Dano moral – Empresa que teve fachada exibida durante filme pornográfico não será indenizada

Para o juiz Rodrigo Galvão Medina, a produtora exerceu a livre expressão da atividade intelectual e artística.

 

O Juiz de Direito Rodrigo Galvão Medina, da 9ª vara Cível de São Paulo, julgou improcedente ação na qual uma empresa do ramo de plástico e metais pediu indenização por dano moral após ter sua fachada exibida durante um filme adulto. O juiz acatou o argumento da produtora, a qual afirmou que apenas atuou com o seu pleno direito de liberdade de expressão artística e intelectual.

A empresa de plásticos ajuizou ação contra a produtora após ter ciência de que a sua fachada aparecia em determinado momento do filme de conteúdo pornográfico. Na ação argumentou que o referido filme desmoraliza sua imagem.

A produtora, por sua vez, alegou que a cena em que apareceu o nome da empresa foi realizada durante o dia, em local público, sem qualquer cena pornográfica vinculada ou ato obsceno. Também aduziu que apenas atuou com o seu pleno direito de liberdade de expressão artística e intelectual, reconhecido como um direito constitucional, previsto na CF.

Ao analisar o caso, o juiz não deu razão à empresa de plásticos. Rodrigo Medina acatou os argumentos da produtora e invocou dispositivos da Constituição que garantem a livre a manifestação do pensamento, da atividade intelectual e artística.

“Note-se que no bojo da mídia digital juntada aos presentes autos, sobre a qual este Magistrado acabou de se debruçar, em apenas 24 segundos de gravação, o nome e o logotipo da autora não cuidaram de ter plena e perfeita visibilidade algumas, na medida em que assaz distantes do foco da gravação. Ora, onde a ocorrência dos danos morais no mundo sensitivo, capaz de justificar a pretensão da autora em ter para si a quantia de R$ 20.000,00??!! Não há, em absoluto, salvo melhor juízo.”

A produtora foi representada pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos – Advogados.

 

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Direito de imagem – Editora não terá de indenizar por uso indevido de imagem do álbum da Copa

Magistrado considerou que editora apenas vendeu o espaço publicitário em que constava a foto do autor.

A editora Panini não terá de indenizar criança por suposta utilização indevida de imagem no álbum de figurinhas da Copa de 2014. A decisão é do juiz de Direito Mario Chiuvite Júnior, da 22ª vara Cível da Comarca de São Paulo, ao considerar que a editora apenas vendeu o espaço publicitário a uma seguradora, não tendo responsabilidade sobre a imagem. A seguradora, por sua vez, terá de indenizar o autor em R$ 15 mil por danos morais.

O autor ajuizou ação de indenização contra uma agência de modelos, uma seguradora, uma agência publicitária e a editora Panini. Ele alegou a celebração de contrato com a seguradora para participação de campanha publicitária, na qual foram tiradas fotografias suas juntamente com o jogador de futebol Cafu. Posteriormente, as fotos teriam sido usadas no livro ilustrado da Panini sem sua autorização.

A editora, por sua vez, alegou ser parte passiva ilegítima, já que apenas teria atendido a pedido de inserção publicitária em seu livro ilustrado da Copa do Mundo de Futebol de 2014, de modo que a discussão sobre a utilização indevida de imagem não estaria em sua área de atuação. No mérito, pugnou pela decretação de improcedência da ação.

Ao analisar, o juiz deu razão à editora, considerando que não há qualquer responsabilidade da Panini sobre a imagem, porquanto apenas vendeu espaço para anúncio publicitário no álbum.

Entendeu, por sua vez, que a seguradora que contratou a publicidade, bem como a agência publicitária, são responsáveis pela divulgação da propaganda que exibiu a imagem do autor. Por contrato, a publicitária teria se obrigado a responder por eventuais processos de reparação de danos oriundos dos serviços prestados. A seguradora foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais e a agência, ao ressarcimento dos danos suportados pela seguradora nos limites do contrato.

A Panini foi representada pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos – Advogados.

 

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Liberdade de imprensa – O Antagonista não precisa excluir matérias que citam jornalista Kennedy Alencar

Para juíza, não se vislumbra nas matérias abuso do direito de liberdade de expressão e de imprensa.

 

O jornalista Kennedy Alencar teve negado na Justiça o pedido para que o site O Antagonista excluísse matérias com conteúdo apontado como ofensivo, as quais tratavam de eventual envolvimento com gráfica inserida em escândalo. Ao analisar a demanda, a juíza de Direito Lúcia Caninéo Campanhã, da 6ª vara Cível do Foro Central de SP, considerou que a matéria é de interesse público e não se vislumbra abuso no exercício do direito de liberdade de expressão e de imprensa.

O jornalista, que assina o “Blog do Kennedy”, ingressou com ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, alegando a existência de comentários ofensivos à sua imagem e honra feitos no site “O Antagonista”, fazendo ilações sobre seu eventual envolvimento com a gráfica VTPB, que estaria inserida em escândalo.

A gráfica, registrada em nome do irmão do autor, teria sido apontada como gráfica fantasma, responsável por emissão de notas frias para a campanha de Dilma. Apontou que seu nome foi mencionado nas matérias a fim de denegrir sua imagem. Por conta disso, pleiteou a retirada de qualquer notícia relacionada ao assunto do site mencionado, bem como indenização por danos morais.

Ao analisar, a juíza julgou os pedidos improcedentes. Destacou que a reportagem tem cunho investigativo e de informação sobre matéria de interesse público e que, no caso, não se vislumbra o abuso no exercício do direito constitucional da liberdade de expressão e de imprensa. “O requerido agiu no exercício regular do direito constitucional.”

“Ainda mais curioso que um jornalista mova em face dos colegas de profissão ação de indenização por dano moral e obrigação de fazer para fins de exclusão de matéria jornalística dos meios de comunicação, na contramão do direito de imprensa.”

Por fim, ressaltou que o blog não atribuiu ao requerente a prática de qualquer ato ilícito, mas apenas mencionou que seu irmão é dono da gráfica alvo de investigação.

Os jornalistas do site “O Antagonista” são patrocinados pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos – Advogados.

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