Lourival J. Santos, do escritório Lourival J. Santos – Advogados, participou do programa “Código de Honra”, do IASP, dando uma aula de história sobre a “Liberdade de Expressão”. Confira o programa em duas partes: I (clique aqui); II (clique aqui).
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou direito de resposta do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) no jornal Valor Econômico. Para a turma, a reportagem que o sindicato contestou, intitulada “Aumento do Judiciário viola a Constituição”, não demonstra que o veículo de comunicação tenha tido o objetivo de ofender a categoria representada pelo sindicato.
O sindicato ingressou com ação contra o jornal após ter ciência da matéria publicada que criticava o aumento de vencimentos concedido aos funcionários Federais do Poder Judiciário. Para eles, a reportagem mostra dados equivocados e acirra os ânimos da sociedade em detrimento da classe dos judiciários Federais.
O juízo de 1º grau não acolheu os pedidos do autor. Na sentença consta que a reportagem produzida pelo veículo de comunicação possui cunho exclusivamente jornalístico e visa tão somente reproduzir as informações sobre o reajuste salarial do Judiciário. Para o juízo singular, a matéria foi narrada sem o intuito de atingir deliberadamente a honra e a imagem do autor ou de seus integrantes.
No TJ/SP o entendimento não foi diferente. Para Viviani Nicolau, relator, a reportagem não enseja a conclusão de que foi tendenciosa ou de que teve por fim atingir a honra ou a imagem dos trabalhadores do Judiciário Federal de Minas Gerais.
“Repita-se: a matéria veiculada apenas retrata os acontecimentos, sem qualquer extravasamento da liberdade de informar, cumprindo a sua utilidade pública de manter informados os seus leitores acerca dos acontecimentos no país. Não houve manifesto propósito de denegrir a imagem do autor-apelante ou da categoria por ele representada.”
Assim, por unanimidade, a 3ª turma negou provimento ao recurso.
O jornal Valor Econômico foi representado pelo advogado André Marsiglia Santos do escritório Lourival J. Santos – Advogados.
A juíza auxiliar Carmem Lúcia Santos Pinheiro, do TRE/BA, negou pedido de resposta do ex-ministro do Trabalho Jaques Wagner no jornal “O Antagonista” em razão de matéria que afirmou que o ex-ministro havia defendido o fim do 13º. Ao ressaltar o direito à liberdade de expressão, a magistrada concluiu que inexiste no referido conteúdo notícia sabidamente inverídica.
Após ter ciência da matéria intitulada “Quando ministro do Trabalho, petista Jaques Wagner defendeu fim do 13º”, Jaques Wagner apresentou pedido de liminar pleiteando a remoção do referido conteúdo e o exercício de direito de resposta. Ele e a coligação “Mais trabalho por toda Bahia” alegaram que o conteúdo era, na verdade, prática de propaganda eleitoral inverídica e negativa.
Ao analisar o pedido, a juíza não acolheu os argumentos. Para ela, o caso se apresenta em harmonia com a realidade dos fatos originais e anteriormente publicados por outro veículo de comunicação.
“Inexiste em seu conteúdo notícia sabidamente inverídica ou mesmo constituir propaganda negativa, mas, ao contrário, mero posicionamento crítico jornalístico, sem ofensa à honra do candidato e sem potencial de causar desequilíbrio no pleito em curso.”
Na decisão, a magistrada endossou o exercício do direito à liberdade de expressão e o direito de informação.
O veículo de informação foi representado pelo advogado André Marsiglia Santos do escritório Lourival J. Santos – Advogados.
Muito se fala em fake news atualmente, sobretudo após as últimas eleições norte-americanas, que elegeram Trump, supostamente com o auxílio de robôs (bots).
O Brasil se encontra atualmente ranqueado como um dos países mais violentos do mundo, contra a imprensa e o jornalista.