Sentimos que a humanidade, principalmente no campo da comunicação, vive um estágio de inigualável evolução, motivado pela pontualidade do avanço tecnológico e o consequente dinamismo e a abrangência com que os conteúdos são hoje criados e, em átimos, disseminados e acessados, sem limites quanto ao tempo e a distância.
O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, entendeu que houve aliciamento no caso, o que acarretou prejuízos à autora.
A Band celebrou contrato com o apresentador e demais integrantes de talk show em 1º de janeiro de 2013, com previsão de término em 31 de dezembro de 2014, possibilidade de renovação e direito de preferência. Ao ingressar na Justiça, alegou que houve aliciamento por parte do SBT, que teria levado a migração do apresentador e dos demais integrantes do programa para sua emissora em um programa semelhante ao seu, inclusive quanto ao nome, mesmo após a autora ter feito “altíssimos investimentos para viabilizar o programa em pauta”.A Band requereu indenização por perdas e danos e sustentou que houve violação do Código Civil por parte da ré – em razão do aliciamento alegado – e concorrência desleal. O SBT, em sua defesa, negou as acusações de danos e de violação de direito autoral, informando que o programa não tem originalidade e não passa de um talk show, de origem americana.O juiz, analisando o caso, entendeu ser procedente o pedido baseado na configuração do aliciamento do prestador de serviço. De acordo com o magistrado, a previsão do artigo 608 do Código Civil “procurou valorizar a boa-fé contratual e a função social do contrato, considerando ilícita a figura do terceiro ofensor que alicia prestador de serviço durante a vigência de contrato”.“O legislador procurou dar valor e eficácia às obrigações pactuadas. A garantia é contra terceiros, no caso, o aliciante do prestador de serviços durante o contrato em curso.”
O magistrado salientou que as obrigações contratuais só podem ser exigidas dos contratantes, no entanto, calcado na função social e de boa-fé, pode ser imposta multa a terceiros que interfiram de maneira indevida no contrato vigente. “A ré, sem dúvida, violou, com sua conduta, contrato de prestação de serviços em curso, impedindo o seu termo final. A ré seduziu o prestador de serviços, através de proposta, levando à dissolução da relação contratual original.”
Ao entender que o apresentador jamais teria deixado a emissora se não tivesse recebido proposta do SBT, o juiz condenou a ré a indenizar a Band em R$ 3,6 milhões por perdas e danos.
A Band foi patrocinada na causa pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritórioLourival J. Santos – Advogados.
Fonte: Migalhas
Esposa e filhos de policial militar citado na notícia pediram dano moral.
Para o magistrado, a reportagem retratou com objetividade a circunstância em que se encontrava o marido e pai dos autores, limitando-se a qualificá-lo na condição de investigado, o que é incontroverso.
“A reportagem contra a qual se insurgem os autores não tem contornos sensacionalistas, tendenciosos ou deturpados, sendo certo que em momento algum houve manifestação de opinião pessoal ou qualquer comentário ou juízo de valor negativo ou depreciativo ao marido e pai dos autores. Ela mencionou a existência de um inquérito na Corregedoria da Polícia Militar que investigava a existência de 20 suspeitos na prática do delito noticiado – a Chacina de Osasco -, dentre eles o marido e pai dos autores.”
Conforme o julgador, não há qualquer conotação discriminatória, inverídica ou vexatória, com intuito de denegrir ou mesmo humilhar o policial, mas apenas o exercício do direito de informação e de liberdade de imprensa.
“Tudo está contido no âmbito da ética profissional, que por si só não implica dever de indenizar. De qualquer maneira, a ré baseou sua notícia em fatos de conhecimento geral à época, pois havia inquérito policial para investigação de supostos ilícitos praticados pelo autor.”
Dr André Marsiglia Santos do escritório Lourival J. Santos patrocinou a defesa da Band.
Fonte: Migalhas
Decisão é do TJ/SP.
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso do jornalistaKennedy Alencar contra responsável do site O Antagonista. Na ação ele pedia a indenização por danos morais por publicação de matéria que tratava de seu eventual envolvimento com gráfica inserida em escândalo. Para o colegiado, no entanto, o conteúdo publicado não transbordou dos limites da crítica e ato jornalístico, em si, não foi prejudicial à imagem do jornalista.
O caso
O jornalista, que assina o “Blog do Kennedy”, ingressou com ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, alegando a existência de comentários ofensivos à sua imagem e honra feitos no site “O Antagonista”, fazendo ilações sobre seu eventual envolvimento com a gráfica VTPB, que estaria inserida em escândalo.
A gráfica, registrada em nome do irmão do autor, teria sido apontada como gráfica fantasma, responsável por emissão de notas frias para a campanha de Dilma. Apontou que seu nome foi mencionado nas matérias a fim de manchar sua imagem. Por conta disso, pleiteou a retirada de qualquer notícia relacionada ao assunto do site mencionado, bem como indenização por danos morais.
O juízo de 1º grau julgou os pedidos improcedentes. Diante da sentença, o jornalista recorreu.
Limites da crítica
Ao analisar o caso, o desembargador José Joaquim dos Santos concluiu que a matéria publicada não transbordou dos limites da crítica. “Não se pode afirmar que o ato jornalístico, em si, mostrou-se prejudicial à imagem do apelante, culminando na desconfiança de seus leitores”, afirmou o relator.
Para o relator, apesar de ter havido dissabor experimentado pelo jornalista, o dano moral não ficou caracterizado.
“Logo, não se vislumbra nas referidas reportagens veiculadas pelo réu qualquer abuso ou excesso no direito de informação ou da liberdade de imprensa, como quer fazer crer o autor, de modo que não se configurou o ilícito autorizador do dever de indenizar.”
“O Antagonista” foi representado pelo advogado André Marsiglia Santos do escritório Lourival J. Santos – Advogados.
Veja o acórdão.
Fonte: Migalhas
Na decisão, juízo de 1º grau invocou dispositivos acerca do direito de liberdade de expressão.
A juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de São Paulo, julgou improcedente ação na qual a ex-presidente do Sindicato dos Bancários de SP havia pedido a exclusão de matéria do site O Antagonista. Para a magistrada, o site não incorreu em ato ilícito e nem utilizou linguagem para ferir a personalidade da autora.
A sindicalista ajuizou ação contra dois veículos de comunicação, sendo um deles o site O Antagonista. Na ação alegou que os sites teriam violado seus direitos de personalidade ao publicar conteúdos ofensivos. Pediu, então, a retirada dos links, além de requerer indenização por danos morais.
Ao analisar o caso, a juíza invocou dispositivos constitucionais que versam sobre a livre a manifestação de pensamento e destacou a legitimidade da ação ajuizada por pessoa que sentiu sua honra e imagem afetadas.
No entanto, ao julgar o pleito referente ao site O Antagonista, a magistrada não verificou qualquer ato ilícito. A juíza destacou que a publicação não utilizou linguagem para ferir a personalidade da autora. “O caráter ofensivo reside nos comentários feitos por leitores da publicação, que não podem ser censurados pelo dono do site, haja vista a liberdade de manifestação”, concluiu.
Já com relação ao outro site, a juíza verificou que houve patente abuso de direito, concluindo por ato ilícito. Determinou, portanto, a exclusão do link e o pagamento de danos morais.
“O Antagonista” foi representado pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritórioLourival J. Santos – Advogados.
Veja a sentença.
Fonte: Migalhas